Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas

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Endereço

Av. Barão do Rio Branco, 1843/2º andar, Centro

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Telefone

3690-8425

Pedido de Prorrogação de Prazo para cumprimento de Termo de Intimação / Notificação

Soliciação de prorrogação do prazo dado em Termo de Intimação / Notificação dada ao Requerente para cumprimento de uma obigação.
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Propaganda/publicidade em bancas de jornais e revistas

Autorização para instalação de propaganda/publicidade em bancas de jornais e revistas.
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Recurso contra Decisão de 1a. Instância

Contribuinte recorre da multa postural lançada em 1a. Instância

Recurso contra Decisão em 1ª Instância da SMA

É o serviço pelo qual o autuado tem a oportunidade de apresentar recurso contra o Auto de Infração Ambiental, no prazo e 30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Imposição de Penalidades (NIP).
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Renovação da autorização de letreiro, toldo, totem ou pintura na parede .

Renovação da autorização para instalação de letreiro, toldo, totem ou pintura na parede em imóvel tombado e não tombado.
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