Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas

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Endereço

Av. Barão do Rio Branco, 1843/2º andar, Centro

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Telefone

3690-8425

CGRSS -- Cadastro de Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde

É o cadastro feito por todo e qualquer estabelecimento, situado no município de Juiz de Fora, que gere Resíduos de Serviços de Saúde. como hospitais, maternidades, clínicas, pronto socorros, sanatórios, ambulatórios, necrotérios, funerárias, laboratórios, clínicas veterinárias, bancos de sangue, Instituto Médico Legal, farmácias, drogarias, consultórios médicos, gabinetes odontológicos, unidades móveis de atendimento à saúde, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde.
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Consulta Prévia MEI -Microempreendedor Individual

Verificação de compatibilidade da atividade econômica pretendida, com a área do imóvel e o zoneamento do local
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Defesa Contra Auto de Infração

Defesa contra Auto de Infração emitido em desfavor do requerente. Deve ser dada entrada da Defesa em no máximo 10 dias após o recebimento do Auto de Infração para que o mesmo seja tempestivo e válido.
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Defesa contra Auto de Infração da SMA

É o serviço pelo qual o autuado tem a oportunidade de apresentar defesa contra o auto de infração ambiental, antes da aplicação da penalidade de multa, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do Auto de Infração.
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Emissão da Certidão de Habite-se

Emissão do documento que informa as características de um imóvel: Localização, natureza, destinação, benfeitorias, data da aceitação, área real, fracionamento e número do registro.
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