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Requerimento de Isenção de IPTU para os Servidores Municipais efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, os Servidores Federais e os Estaduais cedidos ao Município

Requerimento de Isenção de IPTU para os Servidores Municipais efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, os Servidores Federais e os Estaduais cedidos ao Município para prestação de serviços junto ao Sistema Único de Saúde, bem como os empregados das Empresas Públicas e da Sociedade de Economia Mista, nas quais o Município direta e indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou os respectivos cônjuges sobreviventes
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Restituição de IPTU/TCRS/CCSIP

Restituição do valor pago a maior, pagamento indevido ou em duplicidade referente ao IPTU/TCRS/CCSIP. É necessário que o contribuinte não tenha débitos junto a Prefeitura, bem como informar se pretende receber a restituição ou se prefere a compensação futura. (Neste caso, consultar o serviço "Solicitação de Compensação de IPTU/TCRS/CCSIP")
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Restituição de ISSQN de Autônomo

Realizar análise quanto à solicitação de restituição de ISSQN. A mesma pode ser solicitada pelos seguintes motivos: recolhimento a maior, recolhimento indevido ou pagamento em duplicidade.
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Restituição de ISSQN de Empresa

Análise da solicitação de Restituição de ISSQN de Empresa. Tal solicitação pode ocorrer pelos seguintes motivos: recolhimento a maior, recolhimento indevido ou pagamento em duplicidade.
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Solicitação de Baixa de Débito de IPTU/TCRS/CCSIP por pagamento

Baixa de Débito de IPTU/TCRS/CCSIP
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