Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Secretaria da Fazenda

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3690-7339

Certidão de Valor Venal do Imóvel

Emissão de Certidão de Valor Venal do Imóvel para fins de averbação em Cartório e/ou outros
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Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

É o instrumento hábil para comprovação de que uma pessoa física ou jurídica possui ou não débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não. Para o cidadão que estiver pagando algum parcelamento em dia, a certidão será emitida Positiva com efeito de Negativa, com informação sobre a situação do débito no verso do documento. No caso de pessoa jurídica, poderão solicitar a CNDA as empresas de Juiz de Fora que possuírem cadastro na Prefeitura ou empresas de outras cidades.
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Certidão Negativa de Débito Imóvel - CNDI

É o documento que indica que o imóvel não possui débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) Para o cidadão que estiver pagando algum parcelamento em dia, a certidão será emitida Positiva com efeito de Negativa, com informação sobre a situação do débito no verso do documento.
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Cópia de Processo Administrativo Fiscal - PAF

O contribuinte ou seu procurador legalmente constituído tem direito de solicitar cópias de Processo Administrativo Fiscal

Declaração para lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Emissão de DAM ao contribuinte para pagamento do ITBI
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