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Secretaria da Fazenda

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Autorização para Confecção de carimbo para Microempreendedor Individual no caso de incorreção de dados nas notas fiscais.

Liberar a autorização para confecção de carimbo no caso de incorreção de dados nas notas fiscais.
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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de bloco para Microenpreendedor Individual (MEI)

Liberar a autorização para confecção de bloco de notas fiscais

Baixa de Pessoa Física (Autônomo)

Analisar e realizar baixa das inscrições de autônomo, junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes
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Baixa de Pessoa Jurídica (Empresas)

Analisar e realizar baixa das inscrições de empresas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
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Baixa Retroativa de Pessoa Física (Autônomo)

Analisar e realizar a baixa retroativa das inscrições de autônomo, junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes
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