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Certidão Negativa de Débito Imóvel - CNDI

É o documento que indica que o imóvel não possui débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP)
Para o cidadão que estiver pagando algum parcelamento em dia, a certidão será emitida Positiva com efeito de Negativa, com informação sobre a situação do débito no verso do documento.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
Espaço Cidadão Centro - 8h às 18h
Regional Norte - 8h às 12h e 14h às 17h30
Regional Sul - 9h às 14h30
Regional Nordeste - 8h às 17h30
Regional Oeste - 12h às 17h30

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Taxa

R$18,06

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Legislação

Decreto nº 5407, de 16 de outubro de 1995

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

0 Dias

Validade

Validade

90 dias ou 30 dias caso tenha um parcelamento em aberto

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no Espaço Cidadão
Pagamento do DAM em qualquer banco ou casa lotérica
Preenchimento do formulário próprio para solicitação da CNDI
Apresentação do formulário do DAM no atendimento presencial do Espaço Cidadão
Emissão e entrega imediata da certidão pelo guichê de atendimento

Documentação exigida

Formulário preenchido

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

Formulário preenchido

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Telefônico

Apenas para esclarecimentos:
(32) 3690-8256
(32) 3690-8169

E-mail

Apenas para esclarecimentos:
cidadao@pjf.mg.gov.br