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Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

É o instrumento hábil para comprovação de que uma pessoa física ou jurídica possui ou não débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não.
Para o cidadão que estiver pagando algum parcelamento em dia, a certidão será emitida Positiva com efeito de Negativa, com informação sobre a situação do débito no verso do documento.
No caso de pessoa jurídica, poderão solicitar a CNDA as empresas de Juiz de Fora que possuírem cadastro na Prefeitura ou empresas de outras cidades.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
Espaço Cidadão Centro - 8h às 18h
Regional Norte - 8h às 12h e 14h às 17h30
Regional Sul - 9h às 14h30
Regional Nordeste - 8h às 17h30
Regional Oeste - 12h às 17h30

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Taxa

R$18,06

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Legislação

Decreto nº 7941, de 07 de agosto de 2003

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

90 dias ou 30 dias caso tenha um parcelamento em aberto

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no Espaço Cidadão
Pagamento do DAM em qualquer banco ou casa lotérica
Preenchimento do formulário próprio para solicitação da CNDA
Apresentação do formulário e da documentação necessária no atendimento presencial do Espaço Cidadão
*No caso de Certidão Negativa:
Emissão e entrega imediata da certidão pelo guichê de atendimento
*No caso de Certidão Positiva:
Cadastro do requerimento e entrega do protocolo
Retorno ao Espaço Cidadão após 5 dias úteis para buscar a certidão

Documentação exigida

Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Original do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago

Formulário preenchido

Cópia da Carteira de Identidade

Original do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago

Formulário preenchido

Cópia da Ata da assembléia que nomeou a última diretoria

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Cópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa

Cópia da Identidade do administrador da Empresa ou diretor/presidente da Associação

Formulário preenchido

Cópia do CPF do inventariante

Cópia do Termo de Inventário que comprove a nomeação do inventariante

Cópia do CPF da pessoa falecida

Cópia da Identidade do inventariante

Cópia do Atestado de Óbito, se não tiver inventário

Cópia da Identidade do parente mais próximo, se não tiver inventário

Cópia do CPF do parente mais próximo, se não tiver inventário

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Telefônico

Apenas para esclarecimentos:
(32) 3690-8256
(32) 3690-8169

E-mail

Apenas para esclarecimentos:
cidadao@pjf.mg.gov.br