Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Requerimento de Imunidade de Impostos

Requerimento de Imunidade de Impostos


horario

Horário de Atendimento

Espaço Cidadão - 8h às 18h, de segunda a sexta (Exceto feriados)
Atenção Presencial Norte -
De 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta-feira
Atenção Presencial Oeste -
De 12h às 18h, de segunda a sexta-feira
Atenção Presencial Sul -
9h às 14:30h, de segunda a sexta-feira
Atenção Presencial Nordeste -
8h às 18h, de segunda a sexta-feira

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Taxa

Não há

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Legislação

Artigo 150, inciso VI, alíneas a, b, c da C.F. / Artigo 14 do CTN (alínea c)

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

60 Dias

Validade

Validade

Previsto na legislação pertinente

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- O requerente protocola a petição no Espaço Cidadão ou Regionais
- Encaminhamento para arquivo para formular/anexar em processo próprio
- Processo direcionado para SF/SSR/DRI/SAPI para análise
- Elaboração de relatório e encaminhamento à SF/SSR para proferir a decisão
- Publicação da Decisão no Diário Oficial do Município.

Documentação exigida

Número do CNPJ

Cópia atualizada do Registro do Imóvel

Cópia do Estatuto

Cópia da Ata de Constituição e da Assembleia que nomeou a última diretoria

Formulário devidamente preenchido - Cód. 123

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha