Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Reclamação contra lançamento de ITBI

Análise de Reclamação contra Lançamento, bem como efetuar a revisão e pesquisa de imóveis


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Decreto 10.139/2010 e alterações posteriores

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

180 Dias

Validade

Validade

Arquivo por 5 anos a contar da data de decisao definitiva.

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

- Protocolo no Espaço Cidadão
- Requerimento direcionado à SF/SSR/DRI/SITBI, para análise
- Se necessário, será encaminhado à SAU/DCIM para verificação de dados cadastrais e/ou para PGM/DPTDA ou PGM/DPTFP ou SF/SSR/Assessoria para análise jurídica
- Retorno à SITBI, para emissão do DAM, se for o caso, ou certidão
- Notificação ao contribuinte através do Espaço Cidadão

Documentação exigida

Formulário devidamente preenchido (Cód.016) instruído com os os Documentos relacionados conforme art. 4º do Decreto 12.295/15 (que altera art.8º § 11 do decreto 10.139/2010)

Formulário devidamente preenchido (Cód.016) instruído com os os Documentos relacionados conforme art. 4º do Decreto 12.295/15 (que altera art.8º § 11 do decreto 10.139/2010)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld