Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Declaração para lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Emissão de DAM ao contribuinte para pagamento do ITBI


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Decreto nº 10.139/2010, art. 8º

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

- Protocolo da petição no Espaço Cidadão
- Encaminhamento da petição para SF/SSR/DRI/SITBI para análise dos documentos
- Dependendo de cada caso, o requerimento poderá ser encaminhado à PGM para alguma a´nálise jurídica ou para SAU/DCIM para análise cadastral
- Posteriormente, o DAM para pagamento é emitido e encaminhado ao Espaço Cidadão para que o contribuinte retire o documento para pagamento
Obs.: O Prazo de 5 dias a contar do protocolo - Para imóvel com situação cadastral regular

Documentação exigida

Formulário devidamente preenchido (Cód.314)

Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, não superior a 30 dias

Instrumentos particulares de Transmissão ou Cessão

Instrumentos de mandato público ou particular (este último com firma reconhecida, obrigatoriamente), com poderes específicos para requerer o lançamento e providências correlatas, quando a declaração for preenchida por quem não seja o adquirente

Cópia dp CPF/CNPJ e documento de identidade do(s) adquirente (s) e do(s) transmitente(s) ou procurador habilitado, se for o caso

Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos dependendo da especificidade da transação, a critério do órgão competente.

Formulário devidamente preenchido (Cód.314)

Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, não superior a 30 dias

Instrumentos particulares de Transmissão ou Cessão

Instrumentos de mandato público ou particular (este último com firma reconhecida, obrigatoriamente), com poderes específicos para requerer o lançamento e providências correlatas, quando a declaração for preenchida por quem não seja o adquirente

Cópia dp CPF/CNPJ e documento de identidade do(s) adquirente (s) e do(s) transmitente(s) ou procurador habilitado, se for o caso

Cópia do contrato social, estatuto (com suas alterações posteriores) e ata de assembleia registrada em cartório, no caso de pessoa jurídica

Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos dependendo da especificidade da transação, a critério do órgão competente.

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld