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Cópia de Processo Administrativo Fiscal - PAF

O contribuinte ou seu procurador legalmente constituído tem direito de solicitar cópias de Processo Administrativo Fiscal


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

R$14,11 (Quatorze reais e onze centavos) - dá direito até 10 cópias
R$0,24 (Vinte e quatro centavos) por cópia adicional

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Legislação

Não há

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

- O contribuinte deverá protocolar no Espaço Cidadão JF à solicitação de cópias de PAF através do formulário de Certidões (Cód. 122)
- Encaminhamento à SF/SSR/DRM/SAFT para anexar a petição ao PAF
- Encaminhamento à SARH/DGDA/SODCPT para a prestação do serviço.

Documentação exigida

Formulário de Certidão, devidamente preenchido (Cód.122)

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

Formulário de Certidão, devidamente preenchido (Cód.122)

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro