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Vistas a Processo Administrativo Fiscal (PAF)

Promover vistas a Processo Administrativo Fiscal - o contribuinte ou seu procurador legalmente constituído tem direito a ter vistas do PAF e de obter dados que o integram, utilizando-se de "scanner" portátil, máq.fotográfica ou outro aparelho de captação de imagens, por meios próprios, para a reprodução de peças constantes dos processos administrativos fiscais em andamento ou findos, exclusivamente no Plantão Fiscal, conforme disposto na legislação.


horario

Horário de Atendimento

Segunda, quarta e sexta-feira
14h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Portaria nº 1652 - SF

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

- O contribuinte vem diretamente à SF/SSR/DRM/SAFT, onde localizamos o PAF e preenchemos o formulário de autorização de procedimentos em PAF com os dados do contribuinte, informando se vai scanear, fotografar ou consultar. O mesmo assina o formulário e encaminhamos o contribuinte para o Plantão Fiscal para realizar o procedimento.

Documentação exigida

Documento de identidade (RG) ou equivalente, para apresentação

Procuração no caso do pedido ser apresentado por procurador, devendo ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) nos autos

Documento de identidade (RG) ou equivalente, para apresentação

Procuração no caso do pedido ser apresentado por procurador, devendo ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) nos autos

No caso de pessoa jurídica, original ou cópia autenticada do contrato social ou estatuto que ateste a legitimidade da pessoa que firmou a procuração

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Brasil, 2001 - 2º andar - Centro