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Impugnação contra Auto de Infração de ISSQN

Realizar o trâmite do processamento de defesa ou recurso em caso de imposição de multa fiscal


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei nº 9294/98, de 04 de junho de 1998, art. 198, § 1º ao § 5º. (Código Tributário Municipal).

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O contribuinte deverá protocolar no Espaço Cidadão JF ou Regionais, a impugnação contra o auto de infração através de formulário próprio (Cód. 325), ou seja, defesa ou recurso.
Obs.: A impugnação poderá ser feita em até 30 dias após o recebimento do auto de infração.
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM/SAFT, para anexar ao Processo Administrativo Fiscal - PAF
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM/SFTM para análise
- No caso de DEFESA de Auto de Infração, encaminhamento para o Subsecretário de Receita para decisão, que também faz a publicação no atos do governo da prefeitura e envia ofício ao contribuinte informando a decisão, através dos correios com AR.
- No caso de recurso de Auto de Infração, encaminhamento à TARF I - Turma Administrativa de Recursos Fiscais I, para decisão, que também faz a publicação no atos do governo da prefeitura e envia ofício ao contribuinte informando a decisão, através dos correios com AR.

Documentação exigida

Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, em caso de empresa.

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

Formulário de Impugnação Contra Auto de Infração/ISSQN, devidamente preenchido (Cód.325)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha