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Restituição de ISSQN de Empresa

Análise da solicitação de Restituição de ISSQN de Empresa. Tal solicitação pode ocorrer pelos seguintes motivos: recolhimento a maior, recolhimento indevido ou pagamento em duplicidade.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira

Espaço Cidadão: 8h às 18h
Norte: 8h às 12h e 14h às 18h
Oeste: 12h às 18h
Sul: 9h às 14h30
Nordeste: 8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Decreto 9.227 de 12/06/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- O contribuinte deverá protocolar no Espaço Cidadão JF ou regionais a solicitação de restituição de ISSQN através do formulário de Restituição de IPTU/TSU, ITBI ou ISSQN (Cód. 124).
OBS. : O contribuinte tem até 5 (cinco) anos para solicitar a restituição.

- Requerimento encaminhado à SF/SSR/DRM/SAFT para conferência da documentação e montagem do Processo Administrativo Fiscal - PAF
- Encaminhamento para SF/SSF/DGF para confirmação do ingresso de receita
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM para decisão
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM/SFTM para homologação do ISSQN e verificação do valor a ser restituído.
- Encaminhamento à SF/DEIN para pagamento

Documentação exigida

Em caso de procuração, apresentar identidade e CPF do procurador habilitado

Formulário de Restituição de IPTU/TSU, ITBI ou ISSQN devidamente preenchido (Cód.124)

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

Indicação de conta bancária para depósito do valor a ser restituído.

Cópia da Carteira de Identidade do representante da firma e CNPJ.

Cópia do Contrato Social ou cópia da última Alteração Contratual.

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha