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Restituição de ISSQN de Autônomo

Realizar análise quanto à solicitação de restituição de ISSQN. A mesma pode ser solicitada pelos seguintes motivos: recolhimento a maior, recolhimento indevido ou pagamento em duplicidade.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Decreto 9.227 de 12/06/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- O contribuinte deverá protocolar no Espaço Cidadão JF ou Regionais a solicitação de restituição de ISSQN através do formulário de Restituição de IPTU/TSU, ITBI ou ISSQN
(Cód. 124).
OBS. : O contribuinte tem até 5 (cinco) anos para solicitar a restituição.
- Requerimento encaminhado à SF/SSR/DRM/SAFT para conferência da documentação e montagem do Processo Administrativo Fiscal - PAF
- Encaminhamento para SF/SSF/DGF para confirmação do ingresso de receita
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM para decisão
- Encaminhamento à SF/SSR/DRM/SAFT para cálculo da restituição
- Encaminhamento à SF/DEIN para pagamento

Documentação exigida

Em caso de procuração, apresentar identidade e CPF do procurador habilitado

Formulário de Restituição de IPTU/TCRS/CCSIP, devidamente preenchido (Cód.124)

Cópia da Carteira de Identidade ou do CPF

Original do Documento de Arrecadação Municipal - DAM pago

Indicação de conta bancária para depósito do valor a ser restituído.

Declaração da empresa contratante, atestando a efetiva retenção do ISS do profissional (Em caso de retenção indevida de ISSQN realizada por empresa contratante dos serviços do autônomo)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha