Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Reclamação contra Lançamento do ISSQN Autônomo ou por Estimativa.

Realização de Análise quanto ao valor do imposto cobrado pela Prefeitura


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Portaria nº 004/97 - SMF, DE 25 de março de 1997.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- O contribuinte deverá protocolar no Espaço Cidadão JF ou Regionais a reclamação contra o Lançamento do ISSQN através do formulário próprio (Cód. 324).
Obs.1) O contribuinte deverá preencher um formulário para cada exercício reclamado (conforme dispõe a legislação)
Obs.2) O prazo para a reclamação contra lançamento do ISSQN é até a data de vencimento da 1ª parcela ou do pagamento à vista com desconto.

- Documentação encaminhada à SF/SSR/DRM/SAFT para montagem do Processo Administrativo Fiscal - PAF
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM/SFTM para análise
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM para decisão
- Encaminhamento para SF/SSR/DRM/SAFT para publicação nos Atos do Governo
- Informação da decisão, ao contribuinte, através de Ofício encaminhado via correios, com AR, bem como o encaminhamento dos novos DAM's para pagamento, se for o caso.

Documentação exigida

Formulário de Impugnação contra Lançamento do ISSQN devidamente preenchido (Cód.324)

Cópia da Carteira de Identidade ou do CPF

Carnê de ISSQN do exercício reclamado;

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

Formulário de Impugnação contra Lançamento do ISSQN devidamente preenchido (Cód.324)

Cópia da Carteira de Identidade ou do CPF

Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, em caso de empresa.

Carnê de ISSQN do exercício reclamado;

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha