Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Baixa de Pessoa Jurídica (Empresas)

Analisar e realizar baixa das inscrições de empresas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Lei Municipal nº10.630/2003

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

10 Dias

Validade

Validade

Indeterminada (inscrição no CMC)

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

1-Petição protocolada no Espaço Cidadão
2-Encaminhamento ao setor específico (SARH/DGDA/SAAD) para anexar petição ao processo administrativo
3-Encaminhamento à SF/SSR/SICAE para análise e decisão de baixa
4-Envio à SF/SSR/DRM/SIPF para verificação de obrigação principal (em caso de empresas prestadoras de serviços, exceto MEI)
5- Retorno ao Espaço Cidadão para notificar a parte da decisão

Obs: Prazo de 10 dias na SF/SSR/SICAE

Documentação exigida

Formulário de Licença e/ou Baixa de Localização de Estabelecimento, devidamente preenchido (Cód.068)

Cópia do Distrato Social ou Documento de Extinção da Firma (em caso de Empresário Individual) devidamente registrados

Cópia do Certificado de MEI em situação de "baixado" (em caso de MEI)

Cópia da alteração contratual que extingue a filial (em casos de filiais)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha