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Baixa Retroativa de Pessoa Física (Autônomo)

Analisar e realizar a baixa retroativa das inscrições de autônomo, junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei Municipal nº10.630/2003

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

10 Dias

Validade

Validade

Indeterminada (inscrição no CMC)

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

1-Petição protocolada no Espaço Cidadão
2-Encaminhamento ao setor específico (SARH/DGDA/SAAD) para anexar petição ao processo administrativo
3-Encaminhamento à SF/SSR/SICAE para análise e decisão de baixa
4 - Retorno ao Espaço Cidadão para notificar a parte da decisão

Obs: Prazo de 10 dias na SF/SSR/SICAE

Documentação exigida

Formulário de Inscrição Municipal de Autônomo / Empresa, devidamente preenchido (Cód.067)

Documentos que comprovem, de forma inequívoca, o encerramento das atividades como autônomo no município, desde a data para a qual pleiteia a baixa.

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha

Telefônico

(32) 3690-8159