Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Cancelamento de Débito Prescrito de IPTU/TCRS/CCSIP

Análise e Instrução de débitos prescritos


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Art.156, inc V e Art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- Protocolo no Espaço Cidadão ou Regionais
- Requerimento encaminhado à SF/SSR/DRI/SIPTU para análise
- Se necessário, direcionado à SAU/DCIM/SIC para atualização dos dados cadastrais.
- Apuração de débitos e direcionamento à PGM/DPDA para prosseguimento ou ao Espaço Cidadão ou Regionais em caso de constatação imediata de indeferimento
- Arquivamento em processo próprio de Prescrição de débitos.
- Na ausência de documentos, retorno ao procedimento inicial.

Documentação exigida

Em caso de procuração, apresentar identidade e CPF do procurador habilitado

Formulário devidamente preenchido contendo a Inscrição no Cadastro Imobiliário - IPTU (Cód.112)

Cópia da Identidade/CPF do proprietário

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha