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Recurso da Reclamação contra o lançamento de IPTU/TCRS/CCSIP

Analisar o recurso da Reclamação contra o lançamento de IPTU/TCRS/CCSIP.
Neste período haverá a suspensão da cobrança do tributo.
O contribuinte só poderá protocolar o recurso até 30 dias da publicação no órgão oficial do Município da decisão da reclamação inicial.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Art. 219 do Código Tributário Municipal (CTM) - Lei 5.546/1978

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Para o exercício reclamado

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- Protocolo do Recurso-Espaço Cidadão ou Regionais
- Requerimento direcionado à SF/SSR/DRI/SIPTU p/análise e suspensão da cobrança (até 30 dias da publicação).
- Devolvido ao setor que prestou informações ainda na 1ªinstância, p/revisão (se necessário)
- Retorno à SIPTU, p/ encaminhamento à TARF II p/análise e decisão final administrativa.
- Publicação nos Atos do Governo
- Emissão do DAM c/venc. p/30 dias-à vista ou parcelado 10x
- Arquivamento
- Ausência de documentos, retorno ao procedimento inicial.

Documentação exigida

Cópia do CPF/Identidade e procuração do requerente com firma reconhecida (se solicitado por terceiros)

Formulário de Assuntos Diversos, devidamente preenchido (Cód.135)

Carnê de IPTU/TCRS/CCSIP emitido anteriormente após análise em primeira instância

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha