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Reclamação contra lançamento de IPTU/TCRS/CCSIP

Revisão dos dados e valores lançados no exercício do protocolo referente ao IPTU/TCRS/CCSIP.
O contribuinte deverá requerer até o vencimento da primeira parcela ou com o pagamento da cota única, dentro do prazo estipulado em lei.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Portaria nº544/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Para o exercício reclamado

Formulário

Formulário disponível apenas no período estipulado em lei anual.
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Principais etapas

- Protocolo no Espaço Cidadão ou Regionais
- Requerimento direcionado à SF/SSR/DRI/SIPTU, para análise
- Suspensão da cobrança
- Encaminhamento ao setor responsável de acordo com o solicitado
- Retorno à SIPTU, a petição será publicada através do link https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos.php
- Emissão do DAM com vencimento p/30 dias após (à vista e sem desconto) ou parcelado em 10 vezes, se for o caso
- Arquivamento.
Na ausência de documentos, será retornado ao procedimento inicial.

Documentação exigida

Formulário de Reclamação contra lançamento de IPTU/TCRS/CCSIP devidamente preenchido (Cód.015), inclusive com meios de notificação.

Carnê de IPTU original

Cópia do Registro do Imóvel

Cópia do CPF/Identidade e procuração do requerente com firma reconhecida (se solicitado por terceiros)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha