Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Cancelamento de Débito Prescrito de ISSQN

Análise e Instrução de débitos prescritos


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira:

Centro - 08h às 18h
Norte - 08h às 12h e 14h às 18h
Oeste - 12h às 18h
Sul - 09h às 14:30h
Nordeste - 08h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Basicamente art, 156, inc. V e art. 174 do Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- Contribuinte entra com requerimento no Espaço Cidadão;
- Requerimento deve ser encaminhado a DGDA/SAAD para ser anexado ao processo próprio;
- Processo encaminhado para DRM/SCLI onde analisa e encaminha para Gerente do DRM, após ao Subsecretário de Receitas que decide e manda para Espaço Cidadão notificar a decisão.

Documentação exigida

Formulário devidamente preenchido contendo a Inscrição Municipal de Contribuintes - CMC (Cód.112)

Cópia da Identidade

Cópia do CPF

Em caso de procuração, apresentar identidade e CPF do procurador habilitado

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha