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Recolhimento de equinos e bovinos soltos em logradouros públicos

Recolhimento de equinos e bovinos soltos em logradouros públicos, saudáveis ou machucados. Após a apreensão o proprietário deve pagar uma multa para resgatar o animal, mais diárias. Em caso de segunda apreensão, o valor da multa dobra e soma com as diárias. Na terceira apreensão, o animal é destinado para adoção.


horario

Horário de Atendimento

24h

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Taxa

Após a apreensão, o proprietário deve pagar uma multa no valor de R$ 225,37* para resgatar o animal, mais diárias no valor de R$ 4,51*. Caso o fato se repita, o valor da multa passa para R$ 450,74* mais diárias. Na terceira apreensão o animal será disponibilizado para adoção. *Valores podem sofrer reajustes.

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Legislação

Lei Municipal Nº12.345/2011

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

não há

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
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Principais etapas

A solicitação deve ser feita por telefone através do plantão 24h.

Documentação exigida

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Telefônico

3690-3591