Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Lista anual de reclamações fundamentada

Cadastro e divulgação de todas as empresas reclamadas no Procon/JF durante o ano referente. Apresenta nomes de fornecedores e análise dos atendimentos. Reflete a conduta de fornecedores de produtos e de serviços existentes no mercado. Proporciona também o acesso: a forma correta de consulta; pesquisa; gráficos comparativos; explicação do que é o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). O Cadastro é uma obrigação legal, prevista no CDC.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

1 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
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Principais etapas

- o registro de todas as demandas individuais fundamentadas de consumidores levadas ao Procon;
- a gestão do fluxo dos processos administrativos abertos a partir das demandas;
- a organização das informações registradas em bancos de dados estaduais, que são diariamente consolidados numa base nacional;
- a disponibilização dessas informações para toda a sociedade por meio da Internet;
- a elaboração dos Cadastros de Reclamações Fundamentadas para consultas na sede do Procon.

Documentação exigida

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Presidente Itamar Franco, 992 - Centro

Página Web

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