Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Procon - Espaço Cidadão JF - Oeste

Atendimento das demandas do consumidor referente às relações de consumo (contratação de serviço ou aquisição de produtos)


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h30 às 17h30

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Taxa

Não há

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Legislação

Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90 - Decreto Federal: 2181/97 - Decreto Municipal: 11105/12

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

7 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
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Principais etapas

- Agendamento telefônico, presencial ou pronto atendimento da demanda do consumidor;
- Análise da demanda (problema);
- Envio da Carta de Investigação Preliminar ao fornecedor (CIP);
- Retorno do consumidor ao Procon para resposta da CIP;
- Caso necessário, agendamento da audiência de conciliação;
- Caso necessário, envio da reclamação aos departamentos responsáveis para aplicação das sanções administrativas.

Documentação exigida

Cópia do CPF

Carteira de Identidade

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia

Telefônico

(32) 3690-7610
(32) 3690-7611