Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Procon - Espaço Cidadão JF - Nordeste

Atendimento das demandas do consumidor referente às relações de consumo (contratação de serviço ou aquisição de produtos)


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h30 às 17h30

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90 - Decreto Federal: 2181/97 - Decreto Municipal: 11105/12

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

7 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

- Agendamento telefônico, presencial ou pronto atendimento da demanda do consumidor;
- Análise da demanda (problema);
- Envio da Carta de Investigação Preliminar ao fornecedor (CIP);
- Retorno do consumidor ao Procon para resposta da CIP;
- Caso necessário, agendamento da audiência de conciliação;
- Caso necessário, envio da reclamação aos departamentos responsáveis para aplicação das sanções administrativas.

Documentação exigida

Cópia do CPF

Carteira de Identidade

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha

Telefônico

(32) 3690-7610
(32) 3690-7611