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PRF- Programa de Regularização Fundiária

O Programa de Regularização Fundiária é instrumento de articulação dos esforços da Prefeitura/EMCASA no sentido de desenvolver trabalhos de regularização das áreas ocupadas espontaneamente em terrenos públicos, privados ou institucionais, pela população de baixa renda, e as consideradas áreas de Especial Interesse Social-AEIS. Executados por profissionais de área técnica. jurídica e social:
Técnico em edificação, engenheiro, arquiteto, geógrafo, advogado, assistente social e sociólogo.


horario

Horário de Atendimento

Segunda-feira à sexta-feira
8h às 11h30 e de 13h às 16h30

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Taxa

Não há

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Legislação

Decreto nº 7950 de 22 de agosto de 2003-Cria a Unidade de Gerenciamento do Programa de Regularização fundiária e dá outras providências.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

90 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
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Principais etapas

Identificação da área;
Levantamento topográfico;
Confecção de Projeto de Regularização;
Geo-referenciamento de plantas;
Aprovação do Projeto;
Averbação do Projeto aprovado;
Cadastramento socioeconômico dos concessionários;
Recolher documentos de identificação dos concessionários;
Emissão de declaração de que o peticionário está cadastrado no PRF, com a finalidade de ligação de água e luz, desde que esteja em área com processo de regularização em andamento e com a participação da EMCASA.

Documentação exigida

Certidão de Nascimento

Cópia do CPF

Carteira de Trabalho de todos os adultos da casa e do adolescente aprendiz (página com foto/verso e página do último contrato de trabalho e página seguinte em branco mesmo que não tenha sido assinada)

Comprovante de renda dos maiores de 18 anos e adolescente aprendiz: contracheque ou DCB - Demonstrativo de Crédito de Benefício - retirado no Banco de Recebimento do Benefício (Aposentados, auxílio-doença e BPC/LOAS, declaração de renda própria, etc

Comprovante de residência ( original e copia)

Carteira de Identidade

Certidão de Casamento ( Original e copia)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Sete de Setembro, 975 - Costa Carvalho

Telefônico

(32) 3217-1400
(32) 98831-9892

Aplicativos móveis

Encaminhamento de fotos dos documentos via Whatsapp.