Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Secretaria de Meio Ambiente

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Endereço

Avenida Rio Branco, 1843/6° andar, Centro

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Telefone

3690-7486

Recurso contra Decisão em 1ª Instância da SMA

É o serviço pelo qual o autuado tem a oportunidade de apresentar recurso contra o Auto de Infração Ambiental, no prazo e 30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Imposição de Penalidades (NIP).
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Requerimento à Secretaria de Meio Ambiente de Autorização para Pesquisa em Unidades de Conservação de Juiz de Fora

É o serviço da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), realizado através da Secretaria de Meio Ambiente (SMA), que visa à orientação e autorização para a realização de pesquisa científica em Unidades de Conservação de Juiz de Fora.
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Requerimento de Autorização para Intervenção/Permanência em Área de Preservação Permanente - APP

É o serviço que analisa a solicitação de autorização para intervenção em Áreas de Preservação Permanente, conforme previsto na Lei Estadual nº 20.922/2013 e na Lei Federal nº 12.951/2012, nos casos de utilidade pública, interesse social, intervenção ou supressão de baixo impacto ambiental e regularização fundiária.
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Solicitação de autorização para plantio de árvores

É o serviço de orientação, prestado pela Secretaria de Meio Ambiente para o plantio de árvore em vias ou áreas públicas.
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Solicitação de Serviços de Fiscalização (Denúncia/Reclamação)

É o serviço pelo qual o requerente leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a outros regulamentos e normas.
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