Secretaria de Meio Ambiente
Endereço
Avenida Rio Branco, 1843/6° andar, Centro
Telefone
3690-7486
Requerimento de Autorização para Intervenção/Permanência em Área de Preservação Permanente - APP
É o serviço que analisa a solicitação de autorização para intervenção em Áreas de Preservação Permanente, conforme previsto na Lei Estadual nº 20.922/2013 e na Lei Federal nº 12.951/2012, nos casos de utilidade pública, interesse social, intervenção ou supressão de baixo impacto ambiental e regularização fundiária.Abrir Formulário
Solicitação de autorização para plantio de árvores
É o serviço de orientação, prestado pela Secretaria de Meio Ambiente para o plantio de árvore em vias ou áreas públicas.Abrir Formulário
Solicitação de Serviços de Fiscalização (Denúncia/Reclamação)
É o serviço pelo qual o requerente leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a outros regulamentos e normas.Abrir Formulário
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