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Requerimento de Autorização para Intervenção/Permanência em Área de Preservação Permanente - APP

É o serviço que analisa a solicitação de autorização para intervenção em Áreas de Preservação Permanente, conforme previsto na Lei Estadual nº 20.922/2013 e na Lei Federal nº 12.951/2012, nos casos de utilidade pública, interesse social, intervenção ou supressão de baixo impacto ambiental e regularização fundiária.


horario

Horário de Atendimento

Segunda à sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Leis Federais 12.651/2012 , 11.977/2009 e 12.727/2012; Lei Estadual 20.922/2013;; Resoluções CONAMA 302/2002, 303/2002 e 369/2006; DN COPAM 76/2004

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

90 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O técnico do Departamento de Educação Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais (Deapren) recebe o formulário com os documentos devidos e promove uma análise prévia dos mesmos; Posteriormente realiza uma vistoria e elabora um parecer técnico. O processo é encaminhado à Assessoria Jurídica; Após o parecer jurídico, se a intervenção for considerada de baixo impacto ambiental e não estiver integrada ao Processo de Licenciamento, a SMA emite o certificado, autorizando a intervenção. Caso esta for de baixo impacto ambiental, e for integrada ao Processo de Licenciamento, a solicitação é encaminhada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). Se a intervenção for de utilidade pública ou interesse social, após análise técnica e jurídica, também será apreciada e deliberada pelo Comdema.

Documentação exigida

Certidão de registro do imóvel atualizada, ou documento que caracterize a justa posse ou servidão

Projeto Técnico do empreendimento acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica -- ART. Em 2 (duas) vias .

Averbação da Área de Reserva Legal ou Termo de Compromisso, em caso de posse rural

Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias

Cópia do contrato social

Estudos técnicos que comprovem a inexistência de alternativa locacional, devidamente assinados por profissional legalmente habilitado

Planta topográfica georreferenciada do imóvel/propriedade em que conste representados os limites da APP, e o perímetro da área da intervenção pretendida (hachurada), indicando-se em cada um dos seus vértices as coordenadas geográficas. .

Cópia do CPF

Certidão de registro do imóvel atualizada, ou documento que caracterize a justa posse ou servidão

Projeto Técnico do empreendimento acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica -- ART. Em 2 (duas) vias .

Averbação da Área de Reserva Legal ou Termo de Compromisso, em caso de posse rural

Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias

Cópia do contrato social

Estudos técnicos que comprovem a inexistência de alternativa locacional, devidamente assinados por profissional legalmente habilitado

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Planta topográfica georreferenciada do imóvel/propriedade em que conste representados os limites da APP, e o perímetro da área da intervenção pretendida (hachurada), indicando-se em cada um dos seus vértices as coordenadas geográficas. .

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro - Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro