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Autorização para corte de árvore em área particular

É o serviço de análise para autorização de corte de árvore em área particular


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

R$61,72 (pessoa jurídica)

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Legislação

DN COMDEMA 37/09; DN COPAM 73/2004 e 304/2007; Lei Federal 11.428/2006; Leis Municipais 9840/2000; 9811/2000; 9896/2000; 6910/1986

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

60 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O técnico do Departamento de Educação Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais (Deapren) ao receber a solicitação, verifica a documentação e comparece ao local para vistoriar a árvore; Após a vistoria, é emitido laudo de deferimento ou indeferimento. O técnico orienta o requerente sobre a compensação ambiental que deve ser realizada conforme Portaria específica da PJF; Os laudos deferidos para corte só serão liberados mediante a apresentação do comprovante de reposição, indicado pelo técnico do Deapren/SMA.
Obs.: Compensação ambiental é o procedimento previsto no Código Ambiental e Deliberação Normativa do Comdema 37/2009, em que o corte de árvore em área particular deve ser compensado com o plantio de outras mudas de árvores. Após a avaliação, a doação ou pagamento do valor das mudas é indicado pelo técnico. O objetivo é compensar a natureza pelo dano causado devido ao corte das árvores.

Documentação exigida

Cópia do documento de posse do imóvel: escritura, contrato de compra e venda ou registro do imóvel.

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia da carteira de identidade e/ou CPF do solicitante

Cópia do documento de posse do imóvel: escritura, contrato de compra e venda ou registro do imóvel.

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro - Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro