Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Solicitação de Serviços de Fiscalização (Denúncia/Reclamação)

É o serviço pelo qual o requerente leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a outros regulamentos e normas.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Decreto Municipal 12.793/2016 e Legislação Ambiental pertinente (Federal, Estadual e Municipal).

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

1 a 30

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Quando a denúncia/reclamação é recebida pelo Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) é realizada uma vistoria no local para apuração dos fatos e levantamento da situação. Após a vistoria, são lavrados os documentos fiscais cabíveis.

Documentação exigida

Cópia do CPF

Formulário de apresentação de documentos à Secretaria de Meio Ambiente - SMA (154)

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Formulário de apresentação de documentos à Secretaria de Meio Ambiente - SMA (154)

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Telefônico

(32) 3690-7771 / (32)3690-7485

E-mail

Através do Fale Conosco no site da PJF

Aplicativos móveis

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