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Atendimento ao Auto de Notificação

Auto de Notificação - é o documento fiscal para determinar o cumprimento aos dispositivos da legislação ambiental;


horario

Horário de Atendimento

Segunda à sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei Municipal 9896/2000; Decreto 6728/2000; Decreto Municipal 12.793/2016 e Legislação Ambiental pertinente (Federal, Estadual e Municipal).

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

01 a 30

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O fiscal faz análise da documentação e após o prazo estipulado para atendimento do Auto de Notificação, realiza uma nova vistoria para verificar o cumprimento das solicitações feitas pelo Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA), se for o caso.

Documentação exigida

Formulário preenchido

Cópia da Notificação ou Auto de Infração ou de documento comprobatório da solicitação da Secretaria de Meio Ambiente

Formulário preenchido

Cópia da Notificação ou Auto de Infração ou de documento comprobatório da solicitação da Secretaria de Meio Ambiente

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro