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Recurso contra Decisão em 1ª Instância da SMA

É o serviço pelo qual o autuado tem a oportunidade de apresentar recurso contra o Auto de Infração Ambiental, no prazo e 30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Imposição de Penalidades (NIP).


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei Municipal 9896/2000; Decreto 6728/2000; Decreto Municipal 12.793/2016 e Legislação Ambiental pertinente (Federal, Estadual e Municipal).

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

30 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O fiscal do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) ao receber o formulário e os documentos anexados ao mesmo, faz uma análise e após elaborar o parecer fiscal de 2ª Instância, encaminha o processo à Assessoria Jurídica para parecer jurídico. Após análise jurídica, o processo é encaminhado ao Comdema para julgamento em 2ª instância realizado através da Câmara Técnica.

Documentação exigida

Formulário de Recurso contra Decisão em 1ª Instância.

Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP

Cópia do CPF

Certidão de inventariante

Formulário de Recurso contra Decisão em 1ª Instância.

Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Certidão de inventariante

Formulário de Recurso contra Decisão em 1ª Instância.

Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP

Certidão de óbito do autuado

Cópia do CPF do inventariante

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro - Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro