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Defesa contra Auto de Infração da SMA

É o serviço pelo qual o autuado tem a oportunidade de apresentar defesa contra o auto de infração ambiental, antes da aplicação da penalidade de multa, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do Auto de Infração.


horario

Horário de Atendimento

Segunda à sexta-feira
de 8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei Municipal 9896/2000; Decreto 6728/2000; Decreto Municipal 12.793/2016 e Legislação Ambiental pertinente (Federal, Estadual e Municipal)

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

20 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O fiscal do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA), ao receber o formulário e os documentos anexados ao mesmo, faz uma análise e após elaborar o parecer fiscal de 1ª Instância, encaminha o processo à Assessoria Jurídica para parecer jurídico. Após análise jurídica, o processo é encaminhado ao Comdema, para julgamento em 1ª Instância, pela Câmara de Julgamentos Fiscais (CJF).

Documentação exigida

Formulário de defesa contra AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE APREENSÃO ou do AUTO DE EMBARGO

Cópia do CPF

Formulário de defesa contra AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE APREENSÃO ou do AUTO DE EMBARGO

Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)

Formulário de defesa contra AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE APREENSÃO ou do AUTO DE EMBARGO

Certidão de óbito do autuado

Cópia do CPF do inventariante

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro - Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro