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Certidão de Conformidade com a Legislação Urbana Municipal para fins de licenciamento ambiental

Emissão de certidão declarando se a atividade exercida e o endereço de instalação do empreendimento se encontram em conformidade com a Legislação Urbana Municipal e suas alterações.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

R$16,36

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Legislação

Resolução nº 82/2013

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

10 Dias

Validade

Validade

12 meses a partir da emissão

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

1- Requerimento junto ao Espaço Cidadão da Prefeitura de Juiz de Fora
2- Encaminhamento da petição à SEPLAG-JF/SSPLAT/DPOT
3- Análise da solicitação
4- Emissão da certidão

Documentação exigida

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia da carteira de identidade e/ou CPF do solicitante

Alvará de localização atualizado

Requerimento 122 - Certidões

Comprovante de Pagamento do DAM

Registro/Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia do CNPJ da empresa solicitante ou cópia do documento de identificação, com foto, do solicitante (pessoa física)

Alvará de localização atualizado

Cópia do Contrato Social da Empresa

Requerimento 122 - Certidões

Comprovante de Pagamento do DAM

Documentação de identificação do representante legalmente habilitado pela empresa solicitante

Registro/Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão