Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Baixa de funcionamento do estabelecimento junto à Vigilância Sanitária

Registro do encerramento das atividades de estabelecimento comercial


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

taxa_3

Taxa

R$15,43

legislacao_2

Legislação

Lei Complementar 064/2017

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

3 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

Verificar documentação apresentada/confirmar pagamento da taxa/ proceder a baixa do estabelecimento no SEAS/arquivar documentação.

Documentação exigida

Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física)

CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte

DAM pago referente à solicitação do serviço

Original do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

CMC - Cadastro Municipal de Contribuinte

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Antônio José Martins, 92 - Centro