Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Parcelamento de débitos

Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

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Legislação

LEI Nº 12.896 - de 20 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

Informação sobre o valor da dívida do contribuinte, bem como da possibilidade de parcelamento do débito.

Documentação exigida

Cópia do CPF/Identidade

Em caso de procurador: procuração, CPF e carteira de identidade de quem assinar.

Comprovante de endereço

Cópia do CPF / Identidade e procuração do requerente. Em caso do requerente ser um sócio, o mesmo deverá apresentar o último contrato social ou alteração que comprove sua participação na sociedade.

Cópia da Identidade/CPF do proprietário

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração, quando for o caso

Cópia da Carteira de Identidade/CPF do proprietário

No caso de haver inventário em andamento, o inventariante deverá comparecer em posse de cópia da seguinte documentação: cópia da certidão de óbito do proprietário, declaração de inventariante homologada, carteira de identidade e CPF

No caso de não haver inventário, o cônjuge deverá comparecer em posse de cópia da seguinte documentação: certidão de óbito do proprietário, certidão de casamento, carteira de identidade e CPF.

No caso de não haver inventário e o proprietário e cônjuge forem falecidos, filho (a) deverá comparecer em posse de cópia da certidão de óbito do proprietário, certidão de óbito do cônjuge, certidão de casamento, carteira de identidade e CPF

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

(Espaço cidadão)Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld