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Baixa do alvará para permissionário de táxi

Cancelamento do alvará de motorista autônomo do permissionário de táxi (dono do veículo) emitido pela Prefeitura. Esta baixa é obrigatória quando o cidadão permissionário decide não trabalhar mais com táxi.
Por enquanto está suspenso na Settra a transferência de permissionário de táxi, salvo em caso de alvará judicial. Em caso de falecimento do permissionário, os herdeiros podem dar entrada no Espaço Cidadão com a cópia do alvará judicial (expedido no inventário) solicitando a transferência. Esse pedido é julgado pelo setor jurídico da Settra que entra em contato com o cidadão sobre o parecer.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Decreto Municipal Nº 3180/84

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

10 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O permissionário de Táxi deve se dirigir até o Espaço Cidadão e apresentar o formulário 126 preenchido para fazer o requerimento.

Documentação exigida

Carteira de Motorista de Táxi (CMT)

Documento de identidade

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro