Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Emissão do alvará para permissionário do transporte escolar, pedido de CIV, Cartão de Identificação do Veículo

Emissão do Cartão de Identificação do Veículo (CIV). O cartão é um documento necessário para a exploração do serviço de transporte escolar


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Pagamento da taxa de vistoria

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Legislação

Lei 8810 de 15/07/92 e Decreto nº 8420/2004, de 13/12/2004

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

6 meses

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão precisa possuir veículo em seu nome e deve ir até o Espaço Cidadão para dar entrada e, 10 dias após, comparecer na Settra.

Documentação exigida

Comprovante de residência

Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

Certidão das Varas Criminais

Cópia da Carteira de Habilitação na categoria "D" ou "E"

Documentação completa do motorista auxiliar

Rota preenchida

Certidão de prontuário PRINT emitido pelo DETRAN

Atestado de Bons Antecedentes

Inscrição Municipal de autônomo como: Permissionário de transporte escolar ou como transportador escolar;

Documento do Veículo em nome do permissionário ou em caso de leasing constar o nome do permissionário no local da observação

Comprovante de conclusão do curso específico de transporte escolar emitido por entidade credenciada

Cópias da carteira de Identidade e CPF

Alvará de Localização

Documento do veículo em nome da empresa

Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

Cartão de CNPJ

Documentação completa do motorista auxiliar

Documentação completa do acompanhante

Registro da junta comercial

Rota preenchida

Cartão inscrição municipal de empresa

Contrato Social (cópia)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro