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Restituição de Pagamento de Multa de Trânsito

Visa a restituição de multa de trânsito municipal em decorrência de pagamento em duplicidade, recurso deferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (1ª Instância) ou pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG (2ª Instância) ou outras situações cabíveis de restituição.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

taxa_3

Taxa

Não há

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Legislação

Não há

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

40 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão deve se apresentar na Settra com formulário 147 devidamente preenchido para dar entrada na restituição

Documentação exigida

Cópia da Identidade do Proprietário

Cópia do CPF ou CNPJ

Comprovante ORIGINAL de pagamento da multa

Cópia do documento do veículo (CRLV)

Cópia do contrato social

Cópia da Identidade do Proprietário

Cópia do CPF ou CNPJ

Comprovante ORIGINAL de pagamento da multa

Cópia do documento do veículo (CRLV)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - Ladeira