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Interposição de Recursos da NAP(Notificação por aplicação de penalidades)

É o recurso contra a aplicação da penalidade de multa, após o cidadão ter sido informado da infração e decorrido o prazo para defesa contra a autuação. Quando um motorista comete uma infração de trânsito, é emitida uma Notificação por Infração de Trânsito - NIT para informá-lo de tal infração. Se ele não apresentar uma defesa ou esta for indeferida, a Autoridade de Trânsito irá expedir a Notificação por Aplicação de Penalidade - NAP. A partir daí, o cidadão pode apresentar recurso junto à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 1ª Instância.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

taxa_3

Taxa

Não há

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Legislação

Não há

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

40 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão deve se dirigir à Settra ou postar pelos Correios, preencher o formulário de Interposição de Recurso (Cód.138) explicando as razões pelas quais está entrando com recurso contra a aplicação da penalidade de multa. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI irá analisar e julgar o mesmo.
O cidadão deve apresentar o recurso no prazo expresso na Notificação por Aplicação de Penalidade - NAP juntando as provas necessárias para cancelamento da penalidade.

Documentação exigida

Cópia do CPF

cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).

Cópia da Carteira de Identidade

Cópia da Notificação por Aplicação da Penalidade - NAP (frente e verso).

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Outros documentos necessários para fundamentar o recurso

cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do real condutor.

Cópia do CPF (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Outros documentos necessários para fundamentar o recurso

Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da empresa (Pessoa Jurídica de Direito Privado)

Cópia do CPF do representante legal da empresa (Pessoa Jurídica de Direito Privado)

Cópia do Contrato social (com todas as alterações posteriores) ou estatuto da empresa (Pessoa Jurídica de Direito Privado)

Cópia da Carteira de Identidade da Autoridade Máxima do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc) (Pessoa Jurídica de Direito Público)

Cópia do CPF da Autoridade Máxima do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc) (Pessoa Jurídica de Direito Público)

Cópia da Diplomação ou Ata de Posse (Pessoa Jurídica de Direito Público)

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - 5º andar - Ladeira