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Recurso em 2ª Iinstância ao CETRAN/MG

É o recurso contra a aplicação da penalidade de multa em 2ª Instância exercida quando a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI julgou improcedente o recurso em 1ª Instância e o cidadão ainda não se conformou com a decisão. Assim, ele recorre em 2ª Instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, esgotando-se, desta forma, o recurso na esfera administrativa. Esta é a última instância administrativa não existe como apelar contra a decisão do CETRAN/MG.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 12h e de 14h às 18h

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Taxa

Não há

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Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97)

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão deve se dirigir à SETTRA, preencher o formulário de Interposição de Recurso - 2ª Instância (Cód. 146) explicando as razões pelas quais está entrando com recurso em 2ª Instância contra o resultado do julgamento proferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, podendo ainda anexar outras provas. O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG irá analisar e julgar o mesmo.

Documentação exigida

Cópia do CPF

Carteira de Identidade

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - 5º andar - Ladeira