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Renovação do Alvará de Permissionário do Transporte Escolar - mês de janeiro

Renovação do alvará necessário para o permissionário explorar o transporte escolar no município. Este alvará deverá ser renovado anualmente, até a 1ª quinzena de fevereiro.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

R$32,87

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Legislação

Lei 8110 de 15/07/1992 e decreto 8420 de 13/12/2004

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

O alvará será renovado anualmente até a 1ª quinzena de fev.

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O permissionário deve se encaminhar em uma das unidades do Espaço Cidadão para efetuar a renovação.

Documentação exigida

Cópia do CPF

Cópia do comprovante de residência

Cópia da Carteira de Identidade

Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

Certidão das Varas Criminais

Cópia da Carteira de Habilitação na categoria "D" ou "E"

Cópia do Comprovante de conclusão do curso específico de transporte escolar emitido por entidade credenciada

Cópia do PRINT,( certidão de prontuário emitida pelo DETRAN)

Documentação completa do acompanhante

Atestado de Bons Antecedentes

Documento do Veículo em nome do permissionário ou em caso de leasing constar o nome do permissionário no local da observação

DAM de vistoria da SETTRA pago

Cópia da Inscrição Municipal de autônomo do permissionário

Alvará de Localização

Contrato social com a última alteração contratual. (Original e cópia)

Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

Cartão de CNPJ

Documentação completa do motorista auxiliar

Documentação completa do acompanhante

Documento do Veículo em nome do permissionário ou em caso de leasing constar o nome do permissionário no local da observação

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro