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Apresentação de defesa/recurso/ indicação de condutor infrator referente a infrações de trânsito cometidas em outros municípios

É a oportunidade do proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado apresentar Defesa/Recurso/Indicação de Condutor Infrator referente a infrações de trânsito cometidas em outros municípios.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

taxa_3

Taxa

Não há

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Legislação

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503/97 e suas Resoluções do CONTRAN

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

-

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

O interessado deve se dirigir à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA para fazer o requerimento, ou fazer o pedido através dos Correios.

Documentação exigida

Defesa de autuação

Recurso

Indicação FICI

Defesa de autuação

Recurso

Indicação de FICI com apresentação do Contrato Social da Empresa

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - Térreo - Ladeira