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Indicação de condutor infrator - Fici (transferência de pontuação)

É o serviço executado através da Secretaria de Transporte e Trânsito - Settra, que transfere os pontos de infração de trânsito do proprietário do veículo para o real condutor que praticou a infração


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

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Taxa

Não há

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Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e Resolução 149 e 151 do CONTRAN

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

3 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão deve se dirigir ao Posto Central do Espaço Cidadão (Av. Rio Branco, 2234 - Centro) ou à SETTRA, preencher o Formulário 139 e levar o formulário, que está anexo à Notificação de Infração de Trânsito - NIT, preenchido e protocolizar o pedido.

Documentação exigida

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do real condutor.

Cópia da Carteira de Identidade (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia do CPF (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia da Carteira de Identidade do proprietário do veículo

Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da empresa.

Cópia do Contrato social (com todas as alterações posteriores) ou estatuto da empresa.

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do real condutor.

Cópia da Carteira de Identidade (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia do CPF (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia da Diplomação ou Ata de Posse.

Cópia da Carteira de Identidade da Autoridade Máxima do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc).

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - 5º andar - Ladeira