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Defesa da autuação de infração de trânsito

É a oportunidade de apresentação de defesa contra o auto de infração de trânsito antes da aplicação da penalidade de multa. Quando um motorista comete uma infração de trânsito é emitida uma Notificação por Infração de Trânsito - NIT para informá-lo de tal infração. Se o motorista discorda da autuação realizada pelo Agente de Trânsito, Policial Militar ou Guarda Municipal, ele pode apresentar sua defesa.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 17h

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Taxa

Não há

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Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e suas Resoluções do CONTRAN e a Resolução 106 da Settra.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

40 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

O cidadão deve se dirigir à SETTRA ou aos CORREIOS, com o formulário preenchido, o formulário está disponível no site da PJF. O cidadão deve apresentar a defesa no prazo expresso na Notificação por Infração de Trânsito - NIT. Caso a NIT seja devolvida, pelos Correios, o proprietário será notificado por meio de edital e será considerado como notificado. O prazo de 15 dias, para apresentação da defesa da autuação, será contado da data desta publicação.

Documentação exigida

cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).

Cópia da Carteira de Identidade (Caso não conste na CNH) do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).

Cópia do CPF (Caso não conste na CNH) do proprietário do veículo ou do real condutor (se for o caso).

Cópia da Notificação por Infração de Trânsito - NIT (frente e verso).

Outros documentos necessários para fundamentar o recurso

cópia do documento do veículo (CRV / CRLV).

Cópia da Notificação por Infração de Trânsito - NIT (frente e verso).

Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da empresa.

Cópia do CPF do representante legal da empresa.

Cópia do Contrato social (com todas as alterações posteriores) ou estatuto da empresa.

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do real condutor.

Cópia da Carteira de Identidade (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia do CPF (Caso não conste na CNH) do real condutor.

Cópia da Carteira de Identidade do Responsável do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc).

Cópia do CPF do Responsável do Órgão (prefeituras, autarquias, empresa pública, etc).

Cópia da Diplomação ou Ata de Posse.

Outros documentos necessários para fundamentar o recurso

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - Ladeira