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Solicitação de selo de oficial de justiça para área azul

É o serviço da Prefeitura, através da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), que emite uma autorização para que os oficiais de justiça estacionem gratuitamente nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo (Área Azul). A autorização deve ficar afixada no veículo em local visível.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 11h e de14h às 17h

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei Municipal nº 10177 , de 28/03/02.

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

Anual

Formulário

Não há
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Principais etapas

O documento do órgão com a relação dos oficiais deve ser apresentado anualmente na Settra

Documentação exigida

Xerox do documento do veículo

Xerox da CNH do motorista

Xerox da carteira de oficial de justiça

Xerox do comprovante de residência.

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Rua Maria Perpétua, 72 - 5º andar - Ladeira

Telefônico

(32) 3690-7002