Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Renovação de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

De acordo com o local autorizado para o exercício da atividade

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Legislação

Lei 8120/92 Decreto 4860/93 Decreto 6139/98 Lei 11.197/2006 Decreto 9117/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

1 Ano

Formulário

Não há
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Principais etapas

Análise do Requerimento
Emissão da Licença

Documentação exigida

CNDA (Certidão Negativa de Débito Ampla) emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Cópia do comprovante de residência

Atestado de Antecedentes emitido por Autoridade Policial Competente

Comprovante de Pagamento do Preço Público respectivo

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro