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Renovação de Licença para Colocação de Mesas e Cadeiras no Passeio Público


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

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Taxa

Depende do Número de Mesas e Cadeiras autorizadas e Local do Estabelecimento

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Legislação

Lei 11.197/2006 Decreto 9117/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

1 ano

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Análise do Requerimento
Emissão da Autorização

Documentação exigida

CNDA (Certidão Negativa de Débito Ampla) emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Alvará de localização atualizado

Comprovante de Pagamento da Taxa respectiva

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro