Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Consulta Prévia MEI -Microempreendedor Individual

Verificação de compatibilidade da atividade econômica pretendida, com a área do imóvel e o zoneamento do local


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

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Legislação

Lei 6910/1986

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

10 Dias

Validade

Validade

90 dias

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Análise de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Documentação exigida

Número de Lançamento do IPTU do imóvel pretendido

Requerimento 030 - Consulta Prévia MEI - Microempreendedor Individual

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro